O custo político e econômico para o governo federal voltar a participar como operador de serviços de telecomunicações é imenso.

Aproximadamente R$ 15 bilhões serão necessários só para ativar as fibras ópticas apagadas das estatais - a construção da malha apoiada por rádio para chegar a 4.278 sedes de municípios e o acesso dentro das cidades.

A estimativa é do assessor especial de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez. A questão é se vale a pena retroagir à situação vigente antes da privatização do Sistema Telebrás e reestatizar serviços de telecomunicações.

A reativação da Telebrás para conduzir o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) do governo provoca ataques dos opositores, principalmente das operadoras. Mas o movimento ensaiado pelo governo tem amparo legal?

Do ponto de vista jurídico não há problema, assegura o professor de Direito da Universidade de São Paulo, Tercio Sampaio Ferraz Junior, também do escritório Sampaio Ferraz Advogado.

O Art. 21 da Constituição, no Inciso 11 diz que compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Nasceram depois a Lei Geral de Telecomunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Mas o advogado lembra que o processo de privatização foi uma luta. "Depois de tudo que conseguimos, compensa entregar a banda larga para uma empresa pública?", questiona ele.

Diferentemente da iniciativa privada, o governo poderia participar de diferentes operações sem que isto configurasse conflito de interesses. Seria o caso, por exemplo, de investir numa operação da Telebrás e manter o investimento na Oi por meio do banco de fomento BNDES.

Visão simplista

O governo tem uma visão simplista ao pensar em juntar a Telebrás, que é uma holding, e não operacional, com a Eletronet, que tem licença e é exploradora de serviços, observa a advogada especializada em telecomunicação, Regina do Valle, do escritório TozziniFreire Advogados.

Ela se refere ao complicado processo em que a Eletronet está envolvida. Era formada por empresas do setor elétrico e está em fase falimentar. Tem 16 mil km de fibras ópticas e há anos é alvo de disputa por Furukawa e Alcatel-Lucent com a União. No centro de tudo, uma dívida superior a R$ 600 milhões.

Regina opina que precisaria haver mudança na legislação para que o governo voltasse a explorar a atividade de telecomunicação. O assunto teria que ser submetido ao Congresso Nacional, pois ela diz que o Estado tem legitimidade para exercer atividade econômica em alguns casos, mas não competir com a iniciativa privada.

No final das contas, a advogada acredita que não é intenção do governo confrontar as teles. Poderia haver uma participação estatal indireta via empresas de energia que compõem a Eletrobras, sócia da Eletronet por meio da Lightpar. Ele usaria o cenário criado para negociar e garantir a oferta nacional do serviço com custo reduzido.

Prevendo a tempestade que se forma, a Anatel reforçará seu corpo técnico tendo em vista as novas demandas e os "potenciais litígios" decorrentes do PNBL, disse o assessor da Presidência ontem, durante o 21º Encontro Tele.Síntese, em Brasília, que discutiu os desafios da banda larga no país.

Segundo reportagem publicada ontem pela Folha de S. Paulo, o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu teria prestado serviços, por R$ 620 mil, ao grupo empresarial privado que seria beneficiado pela reativação da Telebrás.

A Star Overseas Ventures comprou participação na massa falida da Eletronet da americana AES por R$ 1 e, segundo a reportagem, poderia ganhar até R$ 200 milhões com a volta da Telebrás.

Em seu blog, Dirceu nega as acusações, dizendo que se trata de uma disputa judicial, "sobre a qual nem eu, nem qualquer cidadão tem condições de interferir.

Exista ou não o PNBL e a reorganização da Telebrás, os credores, os proprietários da Eletronet e o governo federal terão que responder pelos passivos e ativos da Eletronet. E cada um poderá ser prejudicado ou beneficiado.

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