As novas regras baixadas pela Anvisa, que pretendiam proibir nas farmácias brasileiras a venda de produtos de conveniência, a prestação de serviços como o de correspondente bancário e o acesso direto da população a medicamentos isentos de receita médica, foram destaque na imprensa nacional.

As medidas, que há meses alertávamos em debates públicos serem ilegais e contrariarem o interesse do consumidor brasileiro, foram afastadas em inúmeras decisões judiciais de primeira instância.

A Anvisa recorreu de grande parte delas, mas os Tribunais de segunda instância mantiveram as decisões dos juízes. Ganhou a população, que se manifestou claramente contra os desmandos da agência em pesquisa realizada pelo Ibope a pedido da Abrafarma: 73% das pessoas ouvidas em todo o País declaram-se contrários a tais proibições governamentais.

Poucos dias atrás, novas manchetes levantaram o assunto de igual apelo popular - a baixa quantidade de embalagens de medicamentos fracionáveis existentes no mercado.

Apesar de ainda suscitar alguma discussão por aqui, a possibilidade de implantação de medicamentos fracionados parece superada pela realidade global. É o Brasil mais uma vez na contramão do mundo, e é simples entender o porquê.

A falsificação de medicamentos é tema presente hoje na agenda de muitos países. A Organização Mundial de Saúde (OMS) chegou a declarar que o assunto assumiu nos últimos anos ares de epidemia, e de graves proporções. O trânsito de produtos falsificados é tamanho que até os fabricantes tradicionais têm dificuldades de identificar que determinado medicamento seja um clone de um produto legítimo.

É necessário enviar a embalagem a laboratórios especializados em detectar a fraude, algo imperceptível a olho nu mesmo para especialistas.

O mais grave é que os principais alvos dos bandidos são produtos de grande apelo econômico, como os utilizados para disfunção erétil, e também medicamentos de alto custo para tratamento de doenças graves como o câncer, lúpus ou má formação genética.

Nem é preciso mencionar o efeito dramático de a população utilizar uma droga falsa que não surte efeito para uma doença que mata, caso o medicamento correto não seja utilizado rigorosamente.

O Brasil não está imune a tal realidade. Somente no primeiro semestre de 2009, foram apreendidas pela Anvisa mais de 170 toneladas de medicamentos irregulares, que movimentariam mais de R$ 8 bilhões por ano. As falsificações entram no Brasil a partir de países asiáticos. Temos em nosso país fronteiras facilmente devassáveis.

Além dos produtos falsificados e os não registrados nos órgãos competentes, temos ainda o roubo de cargas. Nesse caso, as estatísticas são também alarmantes. Segundo dados do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e Região (SETCESP), foram contabilizados 577 roubos de veículos transportando medicamentos em 2009, com perda anual cima de R$ 23 milhões. O produto é o quinto item mais visado pelos ladrões.

Pior que a perda econômica são os graves efeitos sanitários. Depois do assalto, o caminhão roubado fica dias escondido em local ignorado, muitas vezes sob sol escaldante. O medicamento é depois desovado em todo o país, mas terá sua eficácia totalmente comprometida, uma vez que tal estoque foi mantido de forma inadequada, a altas temperaturas ou sob grande umidade, no esconderijo das quadrilhas especializadas nesse tipo de crime.

É quase impossível identificar essa ocorrência com os sistemas atuais de controle. O medicamento inócuo pode ser adquirido até mesmo numa farmácia legal.

Como resposta a tantos crimes envolvendo medicamentos, inúmeros países elegeram como tema prioritário a criação de novos mecanismos para garantir que o produto seja legítimo, e que possa ser interditado em caso de roubo ou fraude: é a rastreabilidade de medicamentos.

Com a adoção dessa nova legislação, o medicamento se tornará rastreável e teoricamente mais seguro - incorporando elementos como códigos bidimensionais e selos holográficos nas embalagens.

O cidadão será convocado a fiscalizar, sendo instruído por campanhas públicas para verificar os selos em leitores nas farmácias, bem como checar a veracidade do código via internet.

O Brasil também discutiu o assunto. O Congresso Nacional aprovou, em janeiro de 2009, a lei 11.903 criando o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. O modelo brasileiro será o de um selo produzido pela Casa da Moeda e adotado obrigatoriamente nas embalagens de medicamentos produzidos e comercializados no País.

O cidadão poderá conferir, na farmácia, se o produto é legítimo. A rastreabilidade será realizada por meio de um código bidimensional impresso nas embalagens, e que será mantido em bancos de dados na cadeia farmacêutica.

E o fracionamento? Bem, esse é um grande problema. As novas medidas de segurança e a rastreabilidade são absolutamente incompatíveis com ele, pois focam a garantia da embalagem fechada. Os países que já o adotam estão discutindo seriamente os riscos envolvidos nesse tipo de dispensação.

Ao obrigar que o farmacêutico abra a embalagem original, mesmo a desenvolvida especialmente para o fracionamento, e entregue os comprimidos em pequenas embalagens fracionadas e não rastreáveis, quebra-se todo o ciclo de segurança pretendido. É praticamente impossível rastrear as pequenas unidades depois de fracionadas, nem mesmo garantir sua legitimidade.

Veremos então o surgimento de um novo tipo de crime. O medicamento passará a ser fracionado pelos bandidos já na origem, sendo importados já "prontos para venda". As quadrilhas especializadas em roubo de cargas incluirão uma fase adicional em seu processo: o "pré-fracionamento" nos esconderijos.

O suposto e ainda obscuro benefício econômico da compra de quantidade menor de cápsulas e comprimidos para uso num determinado período, perde todo o sentido frente à realidade da falsificação e roubo de medicamentos.

O risco de se levar um produto ilegítimo para casa aumentará de modo a ficar absolutamente incontrolável. Uma discussão que no início levava em consideração os riscos na sobra de medicamentos da "farmacinha" caseira, ganha assim contornos dramáticos e perigosos.

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Sérgio Mena Barreto é presidente-executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma)