O Brasil é o país dos estatutos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de sancionar o do torcedor.

Depois da Igualdade Racial, o Congresso discute outros códigos, como o da Pessoa com Deficiência, o da Juventude, do Nascituro, da Família, da Segurança Privada, do Motorista Profissional...

Apoiados por movimentos civis que defendem regulamentação das "garantias cidadãs" da Constituição, os estatutos têm o apoio também dos escritórios de advocacia.

"A necessidade de pôr tudo no papel é parte de nossa cultura ibérica, mas também da luta por direitos", comenta o advogado Domingos Zainaghi, especializado em direito esportivo.

Ricardo Castilho, presidente da Escola Paulista de Direito, explica que existe no Brasil uma tradição política de reunir normas de mesmo assunto em códigos, ao invés de deixá-las em leis espalhadas.

"As autoridades responsáveis por legislar optam por agrupar as leis de modo a ajudar a sociedade a entendê-las e a se comprometer com elas", sublinha.

Ele lembra que o próprio Código Civil Brasileiro, com mais de 2 mil artigos, divide-se por assuntos distintos, como as obrigações de famílias, empresas e condomínios residenciais.

Em uma primeira análise, os estatutos parecem desnecessários, uma vez que não seria preciso estar escrito que ninguém pode abusar de crianças e idosos. Mas os juristas apóiam a criação de códigos em série como forma de explicitar o sentido dos temas tratados pelo longo texto constitucional.

"Em tese, os princípios que norteiam os cidadãos bastariam para haver harmonia na sociedade. Isso, contudo, não ocorre", ressalta Castilho. "Foi preciso que o Estatuto do Torcedor vetasse o xingamento do juiz da partida pelo espectador. Sem isso, um velho costume dificilmente acaba", acrescenta.

Na sua avaliação, os estatutos têm sido em geral eficazes, melhorando indicadores sociais. O maior exemplo disso está no ECA, que após duas décadas reduziu em 58% os até então dramáticos números da mortalidade infantil, além de conter o analfabetismo e retirar cerca de cinco milhões de crianças de postos de trabalho.

"Criado para regular o artigo 227 da Constituição - que exalta a prioridade dos direitos da criança -, o estatuto acabou sendo um instrumento de cidadania", resume o advogado.

Ao mesmo tempo em que o estatuto é instrumento auxiliar, considerando que alguns dos seus artigos principais já estão expressos na Constituição, ele é importante também para concretizar direitos e deveres específicos, tais como o respeito a consumidores.

"Os estatutos orientam de forma detalhada e aprofundada todos os itens a serem cumpridos, aproximando-os de todos e favorecendo o convívio social", finaliza.

Para especialistas, muitos estatutos são meros detalhamentos do artigo 5º da Lei Maior, segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção, garantindo-se a brasileiros e a estrangeiros residentes no país o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

Entretanto, há códigos infraconstitucionais dedicados a questões restritas, como a Lei Maria da Penha (2006), focada na violência doméstica contra mulheres. Pedro Lessi, especialista em Direito de Família, avalia que a lei deveria ser mudada para incorporar casos de união afetiva que foram desconsiderados.

O processo de codificação que começou com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, pode chegar ainda à população carcerária e à pluralidade sexual, entre outras ações afirmativas.

Lula deixará para o próximo governo a sugestão de editar a Consolidação das Leis Sociais (CLS), marco legal para todos os programas assistenciais.

Há estatutos, como o do Índio, em vigor há 37 anos, que requerem atualização. O texto trata os indígenas como "relativamente capazes" e busca integrá-los progressivamente à sociedade. Mas a Constituição deu novo tratamento aos povos nativos, reconhecendo sua identidade cultural diferenciada.

Propostas de revisão do estatuto, uma das principais demandas dos índios, estão paradas no Congresso desde 1994.