Tornou-se comum no Brasil advogados que, diante da impossibilidade de vencer um processo com base em argumentos jurídicos, lançam mão de artifícios para adiar o julgamento.

Apelam para uma série de recursos, nem sempre legítimos, e, assim, de adiamento em adiamento, acabam vencendo batalhas judiciais para clientes cobertos de culpa.

O mais espantoso é que esse procedimento, conhecido nos meios jurídicos pelo nome pouco lisonjeiro de "chicana", é perfeitamente legal.

A legislação brasileira permite tantos recursos que, no fim das contas, qualquer pessoa que vai à Justiça reclamar seus direitos corre o risco de morrer antes que uma sentença seja proferida.

Notícias a esse respeito lotam as páginas dos jornais. E, por mais indignação que causem, parece não abalar a quem quer que seja.

A boa novidade é que, finalmente, alguém está tentando alterar essa realidade. Tempos atrás, o Senado nomeou uma comissão de 12 juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.

Ouvindo profissionais que lidam com o problema em seu dia a dia, Fux conduziu a elaboração de 80 princípios que, uma vez transformados em lei, substituirão o Código Civil em vigor.

O conjunto de sugestões já está praticamente concluído. Em seguida, será encaminhado para votação no Congresso Nacional e, se tudo correr bem, entrará em vigor no próximo ano, ou no outro, ou no outro.

É líquido e certo que as modificações serão feitas? Não. O projeto não andará se a sociedade, já cansada de chicanas - que estão por trás da sensação de impunidade que vigora no país -, não se mobilizar e exigir sua aprovação.

É preciso acabar com a indústria dos recursos sem prejudicar, é evidente, o direito de defesa de quem quer que seja. E criar mecanismos que acelerem as decisões dos magistrados. E que dê aos cidadãos e às empresas um diploma legal compatível com o século 21 e com o país moderno que o Brasil aspira.

Do contrário, melhor esquecer a ideia de ser a quinta economia do mundo.

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Ricardo Galuppo é diretor de redação do Brasil Econômico